Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.cniacc.pt/pt
RAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
DGC - Direção Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt/